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Prefeitura de Baixa Grande proíbe a circulação de pessoas sem o uso de máscaras, o descumprimento pode acarretar em multa



A Prefeitura municipal de Baixa Grande publicou nesta quarta-feira, 22 de abril de 2020 o Decreto 037/2020, com nova   determinação   no   âmbito   Municipal, para enfrentamento da coronavírus  (COVID-19).
No decreto fica vedado (proibido) a circulação de pessoas no âmbito do território municipal sem o uso de máscaras.
O descumprimento da medida implicará em pagamento de multa, sem prejuízo da sanção prevista no Art. 268 do Código Penal.




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