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Prefeitura declara Estado de Calamidade Pública em Baixa Grande em virtude da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19)


Postado em: 24/04/2020 | Por: Ediomário Catureba

A Prefeitura Municipal de Baixa Grande, publicou nesta quinta-feira, 23 de abril de 2020, a Portaria 038/2020, declarando estado de calamidade pública em todo o território do município, para fins do Art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 maio de 2000, em virtude da crise de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (covid-19), e suas repercussões nas finanças públicas municipais.
O Estado de Calamidade Pública causada pelo agente novo coronavírus, tem duração até 31 de dezembro de 2020.
Com a Portaria, o município fica afastada, durante o estado de calamidade pública decorrente de COVID-19, a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de COVID-19.

Fonte Portal Bacia do Jacuípe

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