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Deputados aprovam nova legislação que regulamenta abono para policiais e servidores públicos civis


                                                         Por: Divulgação  Por: Redação BNews 
Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (12), em mais uma sessão legislativa virtual, o projeto de lei 23.780/2020, que regulamenta a concessão de abono para policiais militares e servidores públicos civis estaduais que optarem por permanecer em atividade, mesmo cumprindo os requisitos para transferência à reserva remunerada e para aposentadoria, respectivamente. O parecer do relator, deputado Paulo Rangel (PT) recebeu emendas, ficando a concessão do benefício congelada até 31 de dezembro de 2021. A partir dessa data, o abono permanência ficará limitado a 10% dos servidores do Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público.
 
“A Alba continua cumprindo o seu papel constitucional de legislar e de apreciar as propostas legislativas apresentadas pelo Legislativo e pelo Executivo. Estamos atentos a tudo que possa contribuir para reduzir os danos causados pela pandemia do Covid-19, incluindo a possibilidade de queda em 40% da arrecadação estadual em razão da pandemia. O governador Rui Costa já alertou que os salários de maio e junho estão garantidos, mas que a situação para o segundo semestre ainda é uma incógnita”, ressalta o presidente da ALBA, deputado Nelson Leal.
 
 O Projeto de Lei Complementar, o de número 140/2020, recebeu pedido de vista e será votado na próxima sessão legislativa virtual. O presidente Nelson Leal convocou sessões legislativas virtuais entre 14 a 18 de maio - quinta, sexta, sábado, domingo e segunda  - para esvaziar a pauta de votações.

Fonte B News

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