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Descumprimento dos decretos municipais estabelece multa e outras sanções em Mairi

Embora o município não tenha casos registrados da Covid-19, a Prefeitura de Mairi estabeleceu uma série de medidas contra aqueles que descumprirem os decretos municipais. (Confira aqui). O objetivo é evitar que as medidas sejam relaxadas e ocorra a proliferação do coronavírus no município.

A medida vale para estabelecimentos comerciais, para pessoas comuns, responsáveis por qualquer celebração religiosa, desde que não atendam padrões já estabelecidos pela vigilância epidemiológica do município, além de empresas de transporte coletivo ou individual privado, proprietário do veículo e profissional liberal ou autônomo.

Entre as penalidades estão multa, suspensão do alvará de funcionamento, licenças e permissões, cassação temporária do alvará de funcionamento, apreensão de mercadorias e – suspensão temporária para exercer atividades de comércio.

A fiscalização será exercida em conjunto pelos setores de fiscalização da Prefeitura
Municipal, com o devido apoio das forças policiais caso necessário, os Agentes de Fiscalização, a Vigilância Epidemiológica e a Vigilância Sanitária Municipal.



Fonte Mairi News

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