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Novo decreto de Baixa Grande expõe mais medidas contra o coronavírus


CAPÍTULO I – DAS NOVAS MEDIDAS E RECOMENDAÇÕES APLICÁVEIS AO COMÉRCIO LOCAL.
Art. 1° - A relativização da restrição das atividades empresariais no âmbito territorial do Município de Baixa Grande, consubstanciado na autorização do funcionamento dos estabelecimentos comerciais, no período compreendido entre as datas de 12 (doze) a 19 (dezenove) do mês de maio de 2020, observando as seguintes regras:
I. Os estabelecimentos comerciais cujas atividades são consideradas essenciais, aqueles que comercializam gêneros alimentícios e medicamentos, bem como os que  atuam no segmento de comercialização de Gás GLP e água mineral, postos de combustíveis e que prestam serviços médicos veterinários e os que comercializam rações para animais, funcionarão até as 18:00h (exceto farmácias e postos de combustíveis que poderá funcionar de acordo com a conveniência de seus proprietários).
II. As demais atividades que não são consideradas essenciais, estão autorizados a funcionarem com restrição, exclusivamente, entre o horário compreendido das 09:00 h. (nove horas) até as 15h. (quinze horas).
III. Não será permitido o ingresso de cliente ao espaço físico de qualquer estabelecimento comercial neste Município, sem o devido uso de máscara.
Art. 7º - Em dias úteis ficam terminantemente vedado o tráfego e o estacionamento de veículos, no espaço compreendido entre a sede da Prefeitura Municipal e o Supermecado Malibú,  localizado na Avenida Dois de Julho, devendo a Secretaria de Obras, proceder com o isolamento da respectiva área, com o desígnio de evitar o descumprimento desta medida.
Art. 8º - Fica terminantemente vedado a entrada de vendedores e representantes comerciais, residentes em Municípios com existência de casos testados positivos para o COVID-19, salvo se transcorrido o lapso temporal de 14 (quatorze) dias da data da última confirmação.
Mais informações, confira o DECRETO Nº 048/2020 
Prefeitura Municipal de Baixa Grande
Governo Minha Cidade, Meu Futuro!

ASCOM Baixa Grande

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