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Novo Decreto de Baixa Grande prorroga medidas estabelecidas pelo Decreto 050


 DECRETO N° 053, DE 25 DE MAIO DE 2020.
 “EMENTA: Prorrogam-se as medidas constantes no Decreto nº 
050/2020, que dispõem acerca das medidas no combate ao 
COVID-19, e dá outras providências.”
 
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE - ESTADO DA BAHIA, ao final signatário, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamentos nos dispositivos legais contidos no nosso Ordenamento Jurídico, observando as 
considerações abaixo transcritas. 
CONSIDERANDO, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de importância internacional (ESPII) pela 
Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção causada pelo novo Coronavírus 
(COVID-19);
CONSIDERANDO, os dispositivos legais contidos Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as 
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do 
Coronavírus. 
CONSIDERANDO, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a competência concorrente dos
estados, Distrito Federal, municípios e União em estabelecer medidas no combate a pandemia provocada pela COVID-
19. 
CONSIDERANDO, a necessidade de prorrogar as medidas em combate ao COVID-19.
 DECRETA: 
Art. 1° - Fica prorrogadas todas as medidas constantes no Decreto nº 050/2020, que passará a ter vigência no período 
compreendido entre as datas de 26 (vinte e seis) do mês de maio de 2020 a 01 (um) do mês de junho de 2020.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data posterior de sua publicação, e terá seus efeitos até a data de 01 de junho 
de 2020.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixa Grande - BA, datado em 25 de maio de 2020.
 
HERALDO ALVES MIRANDA
Prefeito do Município de Baixa Grande – BA

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