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Governo Rui envia projeto à AL-BA para acelerar arrecadação parcial de R$ 8,8 bi da União

 


[Governo Rui envia projeto à AL-BA para acelerar arrecadação parcial de R$ 8,8 bi da União]
   Por: Arquivo BNews  Por: Pedro Vilas Boas

O governo Rui Costa (PT) enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) para acelerar a arrecadação parcial de R$ 8,8 bilhões, decorrentes de precatório - dívidas judiciais - da União com a Bahia e outros estados por causa de um cálculo incorreto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Ao todo, a União vai ter que ressarcir R$ 15,6 bilhões. O ressarcimento do valor foi estabelecido em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de maio deste ano.

No projeto de lei enviado à AL-BA, o governo pede que o Legislativo autorize que o Estado ceda, parcialmente, os créditos decorrentes do precatório a uma instituição financeira pública. Com isso, o valor correspondente ao crédito cedido seria destinado à Bahia.

O governo Rui afirma que pretende utilizar o recurso em financiamento  de projetos, ações ou programas para manutenção e desenvolvimento da educação básica pública. "Tratando-se de investimentos de grande relevância e impacto para o futuro dos estudantes", diz trecho do projeto de lei.

O governador pede que a proposta seja tramitada em regime de urgência.

A decisão

O valor bilionário corresponde aos precatórios produzidos em processos movidos pelos Estados da Bahia, Amazonas, Ceará e Pernambuco. Os casos foram decididos pelos ministros Edson Fachin e Rosa Weber.

Os governadores afirmaram que a fórmula aplicada pela União para calcular o complemento ao Fundef – utilizando o número de alunos matriculados em cada Estado, em vez do total de matriculados no Brasil – estava incorreta.

A União defendeu o cálculo, afirmando que o parâmetro levava em consideração a realidade de cada Estado.

Por Bnews.

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